O servidor pode ser exonerado por abandono de cargo sem processo?

Não pode. O STJ entende que a exoneração por abandono de cargo exige processo administrativo disciplinar, garantindo direito à ampla defesa e contraditório.

A administração pode anular ato que concedeu benefício indevido a servidor?

Sim. O STJ confirma que a administração pode anular atos ilegais, mesmo que tenham beneficiado o servidor, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa.

Se um servidor for reintegrado, ele tem direito aos salários do período em que esteve fora?

Sim. Segundo o STJ, o servidor reintegrado por decisão judicial tem direito à remuneração retroativa, incluindo vantagens, férias e 13º salário, salvo se já tiver recebido indenização.

Quando o servidor perde a estabilidade?

Em três situações: 1. Sentença judicial transitada em julgado; 2. Processo administrativo disciplinar (com direito de defesa); 3. Avaliação negativa no estágio probatório. O STJ reforça que a estabilidade não é absoluta, mas a demissão precisa seguir o devido processo legal.

Servidor com doença grave pode pedir isenção de imposto de renda?

Sim. O STJ já decidiu que servidores aposentados com doenças graves (como câncer, cardiopatia ou HIV) têm direito à isenção de IR sobre os proventos, mesmo que a doença tenha surgido após a aposentadoria.

Direito Administrativo para Servidores Públicos

Defendemos os direitos e a carreira do servidor público em todas as esferas. Atuação especializada em concursos, processos disciplinares (PAD), remoção, aposentadoria e mais.

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Nossa Atuação na Defesa do Servidor

Proteção jurídica em todas as fases da sua carreira.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Defesa técnica em sindicâncias e PADs em observância ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade administrativa.

Concursos Públicos

Atuamos contra ilegalidades em editais, reprovações em fases do certame (TAF, psicotécnico) e defendemos seu direito à nomeação.

Remoção e Lotação

Atuação em pedidos administrativos e judiciais de remoção por motivo de saúde do servidor, de familiar ou para acompanhamento de cônjuge.

Direitos Remuneratórios

Requerimentos e ações voltadas à apuração de vantagens, gratificações, adicionais (insalubridade e periculosidade) e progressão funcional.

Aposentadoria do Servidor Público

Planejamento e revisão de aposentadoria no Regime Próprio (RPPS), incluindo regras de transição, paridade, integralidade e abono de permanência.

Assédio Moral no Serviço Público

Defesa contra perseguições, humilhações e sobrecarga de trabalho, buscando a responsabilização dos envolvidos e a devida reparação.

Perguntas Frequentes

Tirando suas principais dúvidas sobre Direitos do Servidor Público.

Nota informativa (Provimento CFOAB 205/2021): as respostas abaixo têm caráter educativo geral. A análise de cada situação depende do exame dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.

Como Funciona o Atendimento ao Servidor?

Etapas de análise e atuação administrativa e judicial.

1. Análise Completa do Caso

Estudamos seu histórico funcional, o edital do concurso ou o processo administrativo para avaliar os fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto.

2. Atuação Administrativa

Sempre que possível, buscamos resolver a questão diretamente com a Administração Pública, através de recursos e requerimentos administrativos.

3. Ação Judicial Estratégica

Caso a via administrativa não acolha o pedido, avaliamos o cabimento de medidas judiciais, como Mandado de Segurança ou Ação Ordinária.