A pessoa pode ser presa só por não pagar pensão?

Sim. Quem não paga pensão alimentícia pode sim ser preso, mesmo sem cometer outro crime. O STJ confirma: essa é a única dívida que pode levar alguém à prisão civil.

Quem comete crime e está doente mental pode ser internado à força?

Sim. Se for comprovado que a pessoa tem doença mental e cometeu o crime sem entender o que fez, o juiz pode mandar internar ela em hospital psiquiátrico para tratamento, mesmo sem condenação formal.

A vítima pode desistir da denúncia?

Depende do crime. Para alguns crimes menos graves, como injúria ou ameaça leve, a vítima pode sim retirar a queixa. Mas em crimes mais graves, como violência doméstica ou estupro, o STJ não permite a desistência após o início do processo.

É possível trocar a pena de prisão por prestação de serviço?

Sim, em muitos casos. Se a pena for menor que 4 anos, e o crime não for violento, o STJ permite a substituição da prisão por pena alternativa, como serviços comunitários.

Quem comete um crime leve pode pagar multa ao invés de ser preso?

Em muitos casos, sim. O STJ permite que crimes de menor potencial ofensivo, como desacato leve ou lesão leve, sejam resolvidos com multa ou prestação de serviços.

Defesa Criminal Especializada: Sua Liberdade é a Nossa Prioridade.

Atuação técnica e sigilosa em inquéritos policiais e processos criminais, zelando pela observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Atendimento Criminal 24h

Nossa Atuação na Área Criminal

Defesa completa, do inquérito à execução da pena.

Audiência de Custódia

Acompanhamento técnico em auto de prisão em flagrante e audiência de custódia para verificação da legalidade do ato e postulação de liberdade provisória, quando cabível.

Inquérito Policial

Acompanhamento presencial em oitivas e interrogatórios policiais, orientando o investigado quanto às suas garantias constitucionais.

Defesa em Processos Criminais

Elaboramos respostas à acusação, defesas prévias, alegações finais e todos os atos necessários para uma defesa técnica e completa.

Tribunal do Júri

Atuação especializada em crimes dolosos contra a vida, com defesa estratégica e combativa perante o conselho de sentença.

Recursos Criminais

Elaboramos e sustentamos recursos para os Tribunais de Justiça, STJ e STF, buscando a reforma de decisões desfavoráveis.

Execução Penal

Acompanhamos o cumprimento da pena, buscando benefícios como progressão de regime, livramento condicional e remição.

Habeas Corpus

Impetração de Habeas Corpus diante de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, postulando o direito de responder ao processo em liberdade nos termos da lei.

Lei de Drogas

Defesa especializada em crimes de tráfico de drogas e posse para uso, buscando a melhor tese defensiva para cada caso.

Violência Doméstica (Lei Maria da Penha)

Atuação técnica tanto na defesa processual quanto na assistência à acusação e requerimento de medidas protetivas previstas em lei.

Perguntas Frequentes

Tirando suas principais dúvidas sobre o processo criminal.

Nota informativa (Provimento CFOAB 205/2021): as respostas abaixo têm caráter educativo geral. A análise de cada situação depende do exame dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.

Como Funciona a Nossa Defesa?

Um processo estratégico para proteger sua liberdade.

1. Análise Detalhada do Caso

A primeira conversa é para entender cada detalhe da acusação. Analisamos o inquérito ou processo para identificar nulidades e traçar a melhor estratégia.

2. Atuação Estratégica

Atuação em todas as fases procedimentais por meio de requerimento de diligências, produção probatória, apresentação de defesas e interposição de recursos cabíveis.

3. Compromisso com a Defesa

Acompanhamento técnico e transparente do andamento processual, mantendo o constituinte e seus familiares devidamente informados em cada etapa.