Comprei um imóvel na planta com atraso na entrega. Tenho direito a indenização?

Sim. O STJ entende que o comprador pode pedir restituição parcial do valor pago, multa e indenização por danos materiais e morais, dependendo do caso. Isso se aplica inclusive quando o contrato tem cláusulas abusivas sobre prorrogação da obra.

Posso registrar meu imóvel só com contrato de compra e venda?

Não. É necessário fazer a escritura pública (em caso de valores acima de 30 salários mínimos) e depois registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Só após o registro o comprador se torna legalmente o dono.

Moro há anos em um imóvel sem escritura. Posso regularizar?

Sim, pela usucapião. Se você mora no imóvel com posse mansa, pacífica e sem contestação por anos, pode pedir o reconhecimento da propriedade. O prazo varia: 5, 10 ou 15 anos, a depender da situação. Um advogado pode ajudar a iniciar o processo corretamente.

Comprei um imóvel e veio IPTU atrasado de antes da compra. Sou obrigada a pagar?

Não. O STJ entende que o IPTU é de responsabilidade do proprietário em 1º de janeiro de cada ano. Se a compra foi após essa data, a dívida é do antigo dono, e pode ser contestada judicialmente.

Quem precisa fazer inventário quando alguém falece?

Todos os herdeiros. Sempre que uma pessoa deixa bens, contas ou imóveis, é necessário fazer um inventário para transferir a propriedade legalmente aos herdeiros. Se não for feito, não é possível vender, alugar ou registrar imóveis, por exemplo. E o pior: há multa se o inventário não for iniciado em até 60 dias após o falecimento.

Direito Imobiliário: Protegendo Seu Patrimônio

Atuação jurídica em inventários, partilhas, usucapião e regularização documental de imóveis urbanos e rurais, com análise preventiva de riscos patrimoniais.

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Nossa Atuação em Direito Imobiliário

Segurança jurídica para suas transações e seu patrimônio.

Inventário Judicial e Extrajudicial

Conduzimos o procedimento de inventário em cartório (extrajudicial) ou pela via judicial para a formalização da partilha e transferência de bens aos herdeiros.

Partilha de Bens

Atuamos na divisão de patrimônio em casos de divórcio ou dissolução de união estável, buscando sempre uma solução justa e equilibrada para as partes.

Usucapião

Atuamos em pedidos de usucapião judicial e extrajudicial para possuidores que preencham os requisitos legais de posse mansa, pacífica e pelo tempo exigido em lei.

Regularização de Imóveis

Cuidamos de toda a burocracia para regularizar a documentação do seu imóvel, como escritura, registro e averbações, valorizando seu patrimônio.

Contratos de Compra e Venda

Elaboramos e revisamos contratos de compra e venda, locação, permuta e parcerias, avaliando certidões e cláusulas para prevenir litígios.

Direito de Vizinhança

Medíamos e resolvemos conflitos entre vizinhos relacionados a barulho, construções irregulares, infiltrações e outras questões que afetam o sossego e a propriedade.

Perguntas Frequentes

Tirando suas principais dúvidas sobre Direito Imobiliário.

Nota informativa (Provimento CFOAB 205/2021): as respostas abaixo têm caráter educativo geral. A análise de cada situação depende do exame dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.

Como Funciona Nossa Assessoria?

Um processo seguro para proteger seu patrimônio.

1. Análise Documental

Iniciamos com uma análise completa da situação e de todos os documentos do imóvel e das partes envolvidas para identificar o melhor caminho a seguir.

2. Planejamento e Estratégia

Avaliamos o procedimento adequado ao caso concreto — seja pela via extrajudicial em tabelionato, quando preenchidos os requisitos legais, seja pela via judicial.

3. Execução e Conclusão

Acompanhamos as etapas procedimentais, desde o levantamento documental e recolhimento de tributos até a apresentação do título perante o Registro de Imóveis.