Meu nome pode ser negativado antes de eu ser notificado da dívida?

Não. A Súmula 359 do STJ estabelece que o consumidor deve ser previamente notificado antes da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Se seu nome foi negativado sem aviso, isso pode gerar indenização por danos morais.

Sou obrigado a contratar seguro ou garantia estendida com a loja?

Não. Essa prática é considerada venda casada, proibida pelo art. 39 do CDC e rechaçada pelo STJ. Você tem o direito de comprar apenas o que deseja, sem imposições.

O consumidor pode ser obrigado a pagar multa abusiva por cancelamento de contrato?

Não. Cláusulas que impõem multa desproporcional ao consumidor em caso de rescisão são nulas de pleno direito. O STJ orienta que a multa deve ser razoável, geralmente limitada a 10% do valor do contrato, salvo disposição específica em contrário.

Se a empresa promete resolver um problema e não cumpre, isso é infração?

Sim. Promessas não cumpridas caracterizam descumprimento da oferta, vedado pelo art. 30 e 35 do CDC. O STJ reconhece o direito do consumidor à troca, reembolso ou cumprimento forçado.

Posso exigir indenização se meu nome foi negativado por dívida que já paguei?

Sim. A manutenção indevida do nome em cadastros de inadimplentes após quitação da dívida gera dano moral presumido, conforme pacífica jurisprudência do STJ. A empresa deve retirar o nome em até 5 dias úteis após o pagamento.

Direito do Consumidor

Teve problemas com uma compra, serviço ou cobrança indevida? Atuamos na orientação e defesa do consumidor com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.

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Atuação jurídica para exclusão de registros indevidos nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e busca de reparação por danos morais e materiais.

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Perguntas Frequentes

Tirando suas principais dúvidas sobre Direito do Consumidor.

Nota informativa (Provimento CFOAB 205/2021): as respostas abaixo têm caráter educativo geral. A análise de cada situação depende do exame dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.

Como Funciona o Atendimento em Direito do Consumidor?

Um processo claro e objetivo para resolver seu problema.

1. Análise do Caso

Você nos apresenta seu problema e os documentos relevantes. Realizamos uma análise completa para entender seus direitos e a melhor estratégia a seguir.

2. Tentativa de Acordo

Sempre que possível, buscamos uma solução rápida e amigável, contatando a empresa para um acordo extrajudicial que resolva a questão sem processo.

3. Ação Judicial

Caso não haja solução administrativa, avaliamos o ajuizamento da ação judicial cabível para pleitear a reparação material ou moral pertinente ao caso.