A guarda compartilhada impede o pagamento de pensão?

Não. Segundo o STJ, a guarda compartilhada não elimina o dever alimentar, pois cada genitor contribui de acordo com suas possibilidades. Normalmente, quem tem maior renda paga pensão, mesmo que compartilhe a guarda.

O pai pode ser preso por não pagar pensão alimentícia?

Sim. A prisão civil por dívida de alimentos se aplica a qualquer devedor, inclusive mães, avós ou quem assumir a obrigação. A jurisprudência admite a medida coercitiva quando comprovado o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, conforme análise judicial do caso.

Quem fica com o imóvel do casal após a separação?

Depende do regime de bens. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido durante o casamento é dividido meio a meio. O STJ entende que, mesmo que o imóvel esteja no nome de apenas um, se foi comprado na constância da união, entra na partilha.

É possível pedir indenização por danos morais no processo de separação?

Sim, em casos específicos. O STJ reconhece que traição, violência psicológica, abandono afetivo ou exposição vexatória podem justificar indenização por dano moral, desde que comprovado o prejuízo.

Preciso de advogado para me separar?

Sim. Mesmo em separações amigáveis, o STJ e a legislação exigem advogados para representar as partes, seja em cartório ou na Justiça. O mesmo profissional pode atender ambos se houver acordo.

Preciso esperar 1 ano depois de casar para me separar?

Não mais. Antigamente havia esse requisito, mas com a EC 66/2010, STJ consolidou que não há mais prazo mínimo: o casamento pode ser desfeito a qualquer momento.

Direito de Família e Sucessões

Compreendemos a sensibilidade das questões familiares. Oferecemos orientação técnica e atendimento humanizado em divórcios, guarda, alimentos, inventários e partilhas, priorizando o diálogo e a segurança jurídica.

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Nossa Atuação em Família e Sucessões

Assessoria completa para proteger seus laços e seu patrimônio.

Divórcio Consensual e Litigioso

Conduzimos processos de divórcio de forma amigável (extrajudicial ou judicial) ou litigiosa, cuidando da partilha de bens, guarda e pensão.

Guarda e Regulamentação de Visitas

Definimos a guarda dos filhos (compartilhada ou unilateral) e o regime de convivência, sempre priorizando o bem-estar dos menores.

Pensão Alimentícia

Atuamos em pedidos de fixação, revisão, exoneração e execução de pensão alimentícia para filhos e ex-cônjuges, observando o binômio necessidade-possibilidade.

Inventário e Partilha de Bens

Conduzimos o procedimento de inventário (judicial ou extrajudicial em cartório) para a apuração do acervo hereditário e formalização da partilha entre os herdeiros.

União Estável

Realizamos o reconhecimento e a dissolução de união estável, com a partilha de bens e definição de outros direitos dos companheiros.

Planejamento Sucessório

Auxiliamos na organização da sucessão patrimonial em vida, através de testamentos e holdings familiares, para evitar conflitos futuros e reduzir custos.

Investigação de Paternidade

Atuamos em ações de investigação ou negatória de paternidade, bem como nos efeitos patrimoniais e alimentares decorrentes do reconhecimento de filiação.

Adoção

Oferecemos assessoria jurídica completa para casais ou pessoas que desejam realizar o sonho da adoção, cuidando de todas as etapas do processo.

Interdição e Curatela

Auxiliamos na nomeação de um curador para proteger e administrar os bens de pessoas que não podem mais gerir a própria vida civil.

Perguntas Frequentes

Tirando suas principais dúvidas sobre Direito de Família.

Nota informativa (Provimento CFOAB 205/2021): as respostas abaixo têm caráter educativo geral. A análise de cada situação depende do exame dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.

Como Funciona o Atendimento em Direito de Família?

Um processo claro e humano para proteger sua família.

1. Consulta Inicial e Sigilosa

Na consulta inicial, ouvimos o relato com sigilo profissional e analisamos os documentos para orientar sobre os caminhos jurídicos cabíveis.

2. Mediação e Acordo

Sempre que possível, buscamos a mediação para encontrar uma solução amigável, evitando o desgaste emocional e financeiro de um processo judicial.

3. Representação Judicial

Quando a composição amigável não é viável, promovemos a representação judicial com instrução probatória e acompanhamento técnico em todas as instâncias.