O plano de saúde pode limitar o tempo de internação hospitalar?

Não. De acordo com a Súmula 302 do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Em caso de erro médico, o hospital pode ser responsabilizado?

Sim. Conforme o entendimento do STJ, o hospital responde de forma objetiva pelos danos causados por seus profissionais, salvo quando se tratar de médico que atua de forma autônoma e o paciente for devidamente informado.

O plano de saúde pode cancelar o contrato porque o paciente ficou doente?

Não. Segundo o STJ, isso é ilegal e discriminatório. O plano não pode rescindir o contrato com base no estado de saúde do beneficiário.

Paciente pode pedir indenização por atraso de cirurgia?

Sim. O STJ reconhece que o atraso no tratamento médico pode causar danos morais. Se o plano ou hospital atrasar sem justificativa, o paciente pode processar e pedir indenização.

O médico particular pode se recusar a entregar o prontuário do paciente?

Não. O STJ entende que o prontuário pertence ao paciente, e o médico tem obrigação de fornecer cópia sempre que for solicitado.

Direito Médico e da Saúde

Orientação e atuação jurídica em demandas envolvendo planos de saúde, fornecimento de tratamentos pelo SUS e defesa técnica de profissionais da saúde.

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Nossa Atuação em Direito Médico e da Saúde

Assessoria jurídica completa para pacientes e profissionais.

Erro Médico e Odontológico

Defesa de pacientes que sofreram danos por negligência, imprudência ou imperícia em procedimentos, buscando a devida reparação e indenização.

Defesa de Profissionais da Saúde

Atuamos na defesa de médicos, dentistas, clínicas e hospitais em processos judiciais e ético-profissionais junto aos conselhos de classe (CRM, CRO).

Negativa de Planos de Saúde

Atuação contra negativas indevidas de cobertura para cirurgias, exames, tratamentos e medicamentos perante operadoras de planos de saúde.

Ações Contra o SUS

Medidas judiciais para obtenção de medicamentos de alto custo, terapias e intervenções cirúrgicas necessárias negadas pelo sistema público.

Reajustes Abusivos de Mensalidade

Combatemos reajustes ilegais em planos de saúde, especialmente os aplicados por faixa etária, buscando a anulação do aumento e a devolução dos valores pagos a mais.

Assessoria para Clínicas e Hospitais

Oferecemos consultoria preventiva para adequação às normas da ANS, LGPD e elaboração de termos de consentimento, minimizando riscos jurídicos.

Perguntas Frequentes

Tirando suas principais dúvidas sobre Direito Médico e da Saúde.

Nota informativa (Provimento CFOAB 205/2021): as respostas abaixo têm caráter educativo geral. A análise de cada situação depende do exame dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.

Como Atuamos na Defesa dos Seus Direitos na Saúde

Análise documental e técnica das demandas relacionadas à saúde.

1. Análise Técnica do Caso

Analisamos prontuários, laudos, contratos e negativas para fundamentar a tese jurídica, seja para a defesa do paciente ou do profissional de saúde.

2. Pedidos Liminares

Em casos urgentes, como negativas de cirurgia ou tratamento, ingressamos com pedidos de liminar para que a Justiça determine o cumprimento imediato da obrigação.

3. Busca pela Reparação Integral

Conforme as circunstâncias e provas médicas do caso, avaliamos o cabimento de medidas de urgência ou pedidos de reparação por danos materiais e morais.