Seus Direitos Trabalhistas Foram Respeitados?

Sim. De acordo com a Súmula 378, item II, do TST, é garantida a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 ao empregado acidentado que comprovar o nexo causal entre o acidente e o trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário (código B91), desde que afastado por mais de 15 dias.

Sim. Conforme a Súmula 261 do TST, o empregado doméstico que trabalhar com habitualidade, subordinação e onerosidade tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, mesmo que o contrato não esteja formalizado.

Sim. A Súmula 171 do TST garante o pagamento das férias proporcionais ao empregado dispensado sem justa causa, ainda que não tenha completado 12 meses no emprego.

Sim. Caso o repouso semanal remunerado não seja concedido na mesma semana em que o empregado laborou em domingo ou feriado, o pagamento das horas trabalhadas deve ser feito em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST.

Não. A falta de anotação na carteira de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que presentes os elementos da relação empregatícia: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade. A prova testemunhal ou documental pode suprir a ausência do registro formal.